Redução de Benefícios Ficais = Aumento de Impostos. Eles fizeram de novo

Hoje é 30/12/25! E sim, eles fizeram de novo!

O que dispõe a Lei Complementar nº 224/2025 

A Lei Complementar nº 224, regulamentada pelo decreto 12.808/2025, estabelece medidas de redução e reavaliação de benefícios fiscais federais, com efeitos diretos sobre a tributação das pessoas jurídicas. Entre as alterações, a lei alcança o regime do Lucro Presumido, promovendo aumento indireto da carga tributária por meio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

O que muda na prática? 

Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a Lei Complementar 224/2025 determina: 

• Aumento de 10% nos percentuais de presunção utilizados para calcular a base do IRPJ e da CSLL. 

• Esse aumento não se aplica à totalidade da receita. 

• A majoração incide somente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, com apuração proporcional por trimestre. 

Importante: 

 Não há aumento de alíquotas de IRPJ ou CSLL. O impacto ocorre pela elevação da base de cálculo presumida. 

Exemplo simplificado 

Empresa com receita bruta anual de R$ 6 milhões: 

• Até R$ 5 milhões 

• Mantêm-se os percentuais atuais do Lucro Presumido 

• Sobre o R$ 1 milhão excedente 

• Os percentuais de presunção de IRPJ e CSLL sofrem acréscimo de 10%, aumentando o imposto devido 

Na prática, a empresa passa a recolher mais IRPJ e CSLL, mesmo sem alteração de alíquota. 

É importante destacar que o aumento de 10% incide sobre o percentual total de presunção. No caso das empresas prestadoras de serviços, cuja base de presunção é de 32%, a majoração corresponde a 10% desse percentual, ou seja, 3,2%. Assim, para a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões no ano, a alíquota efetiva de presunção passa a ser de 35,2%, e não de 42%. 

Quem será mais impactado? 

• Empresas no Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões 

• Negócios com margens mais apertadas, onde o lucro real é inferior ao lucro presumido 

• Empresas que utilizam o Lucro Presumido por simplicidade, e não por eficiência tributária 

Pontos de atenção para 2026 

• Reavaliar o regime tributário adotado 

• Atualizar projeções de fluxo de caixa e carga tributária 

• Simular cenários comparando Lucro Presumido x Lucro Real 

• Avaliar impactos em preço, margem e distribuição de resultados 

Próximos passos recomendados 

Nossa recomendação é realizar uma análise individualizada, considerando: 

• Faturamento projetado 

• Margem real do negócio 

• Estrutura de custos e despesas 

• Possível migração de regime tributário 

Estamos acompanhando a Lei Complementar 224/2025 e seus efeitos práticos para orientar cada cliente da forma mais segura possível, conte conosco para realizarmos juntos uma análise de seu negócio e observar o melhor regime tributário para 2026. 

A seguir, apresentamos uma tabela comparativa com as alíquotas atualmente vigentes, aplicáveis até 31/12/2025, e as novas alíquotas que passarão a valer a partir de 01/01/2026 e 01/03/2026. 

I - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para fins da apuração do IRPJ no regime do lucro presumido 

Atividade	Até 31/12/2025	A partir de 01/01/2026
Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural	1,60%	1,76%
- Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)  - Transporte de cargas  - Serviços hospitalares  - Atividade rural  - Industrialização  - Atividades imobiliárias  - Construção por empreitada, quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra  - Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização  - Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços) para a qual não esteja previsto percentual especificado	8,00%	8,80%
- Serviços de transporte (exceto o de cargas)  - Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00.	16%	17,60%
- Serviços em geral para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada  - Intermediação de negócios  - Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza  - Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais  - Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais  - Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte  - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos  - Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos  - Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente	32%	35,20%
- Empresa Simples de Crédito (ESC)	38,40%	42,24%

II - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para fins da apuração da CSLL no regime do lucro presumido 

Atividade	Até 31/12/2025	A partir de 01/01/2026
- Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)  - Transporte de cargas  - Serviços hospitalares  - Atividade rural  - Industrialização  - Atividades imobiliárias  - Construção por empreitada, quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra  - Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização  - Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços) para a qual não esteja previsto percentual especificado	12,00%	13,20%
- Serviços em geral para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada  - Intermediação de negócios  - Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza  - Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais  - Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais  - Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte  - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos  - Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos  - Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente	32%	35,20%
- Empresa Simples de Crédito (ESC)	38,40%	42,24%

Felipe Mantovanni 

Diretor Financeiro 

felipe@bposolucoes.com.br 

+55 (11) 97011-0802